Condições Gerais


  1. O bilhete de seguro terá vigência de um ano, a contar:
    1. Em caso de bilhete novo, das 24 horas do dia do pagamento do prêmio na rede bancária, cartão de crédito(*) ou outra forma admitida em lei; e
    2. Em caso de renovação, das 24 horas do dia do vencimento do bilhete anterior, desde que o prêmio do bilhete da renovação tenha sido pago até aquela data.
  2. É vedada a emissão de mais de um bilhete de seguro para uma mesma embarcação. No caso de ocorrer duplicidade de seguro, prevalecerá sempre o mais antigo e o prêmio do bilhete a ser inutilizado será integralmente restituído.
  3. É vedado o endosso para transferência do bilhete de seguro de uma embarcação para outra.
  4. (*) - Não disponível no momento


Definição e obrigatoriedade do seguro

  1. Este seguro tem por finalidade dar cobertura aos danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga às pessoas embarcadas, transportadas ou não transportadas, inclusive aos proprietários, tripulantes e condutores das embarcações, independentemente da embarcação estar ou não em operação; e
  2. O seguro de DPEM é obrigatório para todos os proprietários ou armadores em geral, de embarcações nacionais ou estrangeiras sujeitas à inscrição nas Capitanias dos Portos ou Repartições a estas subordinadas, de acordo com a Lei no 8.374, de 30.12.1991
  3. Na eventualidade de sinistro, dirija-se à sociedade seguradora contratada.
  4. Ámbito da cobertura
    1. Estão cobertos acidentes ocorridos em território nacional. No caso de acidente ocorrido fora do território nacional, somente terão cobertura as pessoas embarcadas ou transportadas em embarcações de bandeira brasileira.
    2. A cobertura do seguro não abrange:

      1. Danos pessoais resultantes de radiações ionizantes ou de contaminação pela radioatividade de qualquer combustível nuclear ou de qualquer resíduo de combustão de matéria nuclear;
      2. Multas e fianças impostas aos condutores ou proprietários das embarcações.
  5. Valor da multa pelo não pagamento do seguro obrigatório, de acordo com a legislação vigente
    1. O responsável pela embarcação que deixar de realizar o seguro obrigatório ficará sujeito à aplicação de multa de valor igual ao dobro do Prêmio anual, vigente na data do pagamento da mesma, por ano ou fração de ano;
  6. SUSEP - Atendimento ao Público: 0800-0218484.

Documentação necessária para o pedido de indenização

    São os seguintes documentos necessários para o recebimento da indenização:

  1. Morte: Documento de ocorrência expedido pela autoridade competente (Capitania dos Portos, suas Delegacias e Agências), certidão de óbito ou sentença judicial que produza os mesmos efeitos,documento comprobatório da qualidade de beneficiário, laudo cadavérico comprovando a causa damorte, no caso de morte causada por embarcação não identificada.
  2. Invalidez Permanente: Documento de ocorrência expedido pela autoridade competente (Capitaniados Portos, suas Delegacias e Agências), prova de atendimento por hospital, ambulatório ou médico-assistente, relatório do médico-assistente, atestando o grau de invalidez do órgão oumembro atingido.
  3. Reembolso de despesas de Assistência Médica Suplementares: Documento de ocorrência expedido pela autoridade competente (Capitania dos Portos, suas Delegacias e Agências), prova de atendimento da vítima por hospital, ambulatório ou médico-assistente, comprovante das despesas efetuadas.
  4. O Pagamento da indenização será efetuado mediante a simples prova do acidente e do dano decorrente e mediante a apresentação dos documentos listados acima, independente da existência de culpa. A sociedade seguradora poderá solicitar documentos complementares, nos termos do artigo 22 do Anexo I à Resolução CNSP no 128, de 2005.6. Beneficiários do Seguro:
    1. A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente ou pessoa a esse equiparada nos termos da legislação vigente. Na falta do cônjuge sobrevivente a indenização será paga aos herdeiros legais.
    2. Nos casos de invalidez permanente e de despesas de assistência médica e suplementares, a indenização será paga à própria vítima.
  5. Prazo para liquidação de sinistro:
    1. A indenização será paga no prazo de quinze dias, a contar da entrega dos documentos completos à sociedade seguradora.
    2. Caso seja detectada falha, de ordem formal, em um dos documentos listados neste bilhete, ou a existência de indícios de fraude, a sociedade seguradora deverá, no prazo máximo de quinze dia a contar do recebimento da documentação, notificar o interessado, com “aviso de recebimento”, solicitando os documentos ou esclarecimentos necessários à elucidação dos fatos.
    3. A sociedade seguradora ficará isenta do pagamento de qualquer indenização se constatado que houve fraude ou tentativa de fraude, simulação do acontecimento ou agravamento das suas consequências para obter ou aumentar a indenização.
    4. O prazo para pagamento da indenização será suspenso, reiniciando sua contagem a partir do dia útil subsequente àquele em que forem completamente esclarecidos os fatos ou sanada, pelo interessado, a falha indicada na notificação expedida pela sociedade seguradora.
  6. Sub-rogação de direitos:
    1. Comprovado o pagamento, a sociedade seguradora que a houver pago poderá, mediante ação própria, de rito sumaríssimo, haver do responsável pelo acidente a importância efetivamente indenizada, salvo se, na data da ocorrência do evento, a embarcação causadora do dano estiver com o bilhete de seguro DPEM em vigor. Uma vez constatada alguma irregularidade na utilização da embarcação, a sociedade seguradora, comprovando o pagamento da indenização, poderá, mediante ação própria, haver do segurado a importância excedente indenizada.
  7. Obrigação do Segurado:
    1. É obrigação do segurado dar conhecimento à sociedade seguradora de qualquer acidente envolvendo danos pessoais, bem como de qualquer reclamação ou documento que receber relacionado com o acidente.